Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 023/2013

28/08/2013

LEI Nº 023, DE 28 DE AGOSTO DE 2013 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 004/2013, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 E ESTABELECDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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