Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 024/2013
09/10/2013
LEI Nº 024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 ALTERA O ARTIGO 2°, § 1°, DA LEI 007, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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