Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 192/2021

05/05/2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 127, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA SUBSTITUIÇÃO NO QUADRO DE CONSELHEIROS, PARA O BIÊNIO 2020/2022.

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