Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 030/2013
01/11/2013
LEI Nº 030, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 ALTERA OS ARTIGOS DA LEI Nº 003/2013 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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