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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 128/2021

19/04/2021

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMDPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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