Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 128/2021
19/04/2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMDPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
