11/09/2026
ALTERA O DECRETO Nº 322, DE 10 DE ABRIL DE 2026, PARA PRORROGAR, PELA SEGUNDA VEZ, O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS PROREFAZ 2026, JÁ PRORROGADO PELO DECRETO Nº 337, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
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