Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 345/2026
02/07/2026
FICA FIXADO O VALOR DA TARIFA DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E ECONÔMICAS DURANTE TODOS OS EVENTOS OFICIAIS OU AUTORIZADOS PELA PREFEITURA DE MOJUÍ DOS CAMPOS
