Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 345/2026

02/07/2026

FICA FIXADO O VALOR DA TARIFA DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E ECONÔMICAS DURANTE TODOS OS EVENTOS OFICIAIS OU AUTORIZADOS PELA PREFEITURA DE MOJUÍ DOS CAMPOS

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