06/05/2026
DISPÕE SOBRE O CADASTRO MOBILIÁRIO DA PREFEITURA DE MOJUÍ DOS CAMPOS; REGULAMENTA OS CASOS DE INCIDÊNCIA E DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 202, DE 2025; ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO 284, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
