Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 326/2026
29/04/2026
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
