Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 301/2026

17/03/2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS - PA, AFETADO POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA -CHUVAS INTENSAS. (COBRADE 1.3.2.1.4), CONFORME PORTARIA Nº. 3.646/2022 MDR.

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