Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 292/2026

09/02/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. WELLINGTON ABREU MIRANDA, DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ.

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