Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

EDITAL - CMDCA: 002/2026

12/01/2026

CONVOCAR A SEGUNDA SUPLENTE, A SRA. JOSIVANE BATISTA, PARA QUE SE APRESENTE E MANIFESTE INTERESSE EM ASSUMIR A VAGA DE CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR

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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA