Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 284/2026

16/01/2026

REGULAMENTA A LEI Nº 202, DE 1º DE DEZEMBRO 2025, QUE DIPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO TFE.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Jailson da Costa Alves

CNPJ: 17.349.848/0001-23

(93) 3537-1169

chefiagabinete@mojuidoscampos.pa.gov.br

Rua Estrada de Rodagem, S/Nº - Esperança, 68.129-000

8h As 15h de Segunda A Sexta-feira