Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 278/2026

05/01/2026

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO — AMIGÁVEL OU JUDICIAL — DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA