Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 278/2026

05/01/2026

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO — AMIGÁVEL OU JUDICIAL — DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.