Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 139/2021

10/02/2021

REGULAMENTA O INCISO XVII, DO ARTIGO 2° E ARTIGO 39°, DA LEI Nº 056/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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