Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 138/2021

10/02/2021

INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

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