Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 213/2025

05/09/2025

DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELA SERVIDORA EFETIVA DINA DE AMORIM CASTRO, EM DECORRÊNCIA DA INVESTIDURA EM CARGO INACUMULÁVEL.

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