Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 198/2025
14/07/2025
ALTERA DO DECRETO Nº 164, DE 30 DE ABRIL DE 2025, PARA PRORROGAR O PRAZO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS PROREFAZ 2025.
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