Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 123/2021

28/01/2021

DISPÕ SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUSE EM CONSEQUÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DO BANDEIRAMENTO PRETO - LOCKDOWN NA REGIÃO DO BAIXO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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