Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 169/2025
07/05/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TÉCNICOS DE REFERÊNCIA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO INTERSETORIAL NAS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, NO ÂMBITO DO SINASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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