Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 194/2025
17/04/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 062, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
