Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 150/2025
04/04/2025
DEFINE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CÁLCULO E AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 96, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA
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