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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 104/2019

15/02/2019

LEI Nº 104, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 ALTERA A LEI Nº 102, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO DO MUNICICPIO DE MOJUI DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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