Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 166A/2022

22/11/2022

REVOGA O DECRETO Nº 166, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR CÂNDIDO BATISTA DO NASCIMENTO, RESTABELECENDO A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 124, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

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