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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 107/2019

21/08/2019

LEI Nº 107 DE 21 DE AGOSTO DE 2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TÍTULO ESCOLA AMIGA DA NATUREZA NO MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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