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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 180/2024

25/06/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS.

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