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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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EDITAL: 01/2024

18/06/2024

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL

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