Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 98/2024

11/06/2024

FIXA O VALOR DA TARIFA DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA 12ª FESTA DA INTEGRAÇÃO NORDESTINA.

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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA