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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 25/2024

09/02/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA MARIA DO ROZÁRIO DA SILVA BEZERRA, DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA, LOTADA NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ.

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