Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 17/2024
26/01/2024
FIXA O VALOR DA TARIFA DE USO DE LOGRADOURO NA ADJACÊNCIA DO ESPAÇO DENOMINADO CAMPO DO NOGUEIRÃO, DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL, QUE OCORRERÁ NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2024.
