Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 16/2024
26/01/2024
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
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