Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 14/2024
26/01/2024
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
