Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 189/2023

29/11/2023

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, NOS DIAS 02 E 03 DE DEZEMBRO DE 2023, EM RAZÃO DA 29ª CAMINHADA DE FÉ COM MARIA.

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