Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 175/2023

18/10/2023

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na zona rural e urbana do MUNICÍPIO DE MOJUI DOS CAMPOS - PA, afetado por Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), conforme Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022 MDR.

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