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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 110/2023

14/06/2023

FIXA O VALOR DA TARIFA DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA 11ª FESTA DA INTEGRAÇÃO NORDESTINA.

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