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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 98/2023

18/05/2023

INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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