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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 90/2023

03/05/2023

ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE MOJUÍ DOS CAMPOS, PARA O BIÊNIO 2022/2024.

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