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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 75/2023

12/04/2023

REVOGA O DECRETO Nº 60, DE 21 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA ANA DENISE DE SOUSA MACHADO, RESTABELENDO A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 113, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

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