Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 24/2023

13/02/2023

DECLARA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELO SERVIDOR EFETIVO JOSIAS FREITAS BARBOSA, EM RAZÃO DA INVESTIDURA EM CARGO INACUMULÁVEL

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