Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 03/2023

06/01/2023

ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), EM CUMPRIMETO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº 100, DE 2018.

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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA