Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 181/2022
28/12/2022
ALTERA O DECRETO Nº 147, DE 2021, PARA REAJUSTAR O VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PRESTADO PELA PREFEITURA DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
