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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 153/2022

04/11/2022

REGULAMENTA O PRAZO DE PAGAMENTO E DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGURALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS - PROREFAZ 2022, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 157, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

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