Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 153/2021
05/03/2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORANAVIRUS, INSTITUÍDAS PELO DECRETO Nº 142, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
