Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 112/2020
02/03/2020
LEI N º 112 , DE 2 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
