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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 091/2018

19/03/2018

LEI N° 091, DE 19 DE MARÇO DE 2018 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO , ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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