A Comissão Organizadora e Eleitoral do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 184, de 07 de maio de 2021-GAP, em consonância com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e em conformidade com a Lei Municipal nº 127, de 19 de abril de 2021, torna público o EDITAL DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CACS/FUNDEB do Município de Mojuí dos Campos - PA.
Conforme disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 127/2021, o processo eletivo é destinado às representações de professores, de diretores de escolas públicas, de servidores técnicos-administrativos de escolas públicas municipais, de discentes, de pais de alunos e Organizações da Sociedade Civil.
As inscrições encerram em 31 de maio de 2021, para as categorias de Diretores e Organizações da Sociedade Civil, dependendo as demais categorias de processo eletivo interno para indicação de suas representações.
O mandato dos conselheiros eleitos encerrará em 31 de dezembro de 2022, não permitida recondução.
