O CAR, entre outras competências, permite o planejamento da propriedade conforme as leis ambientais. O município recebeu o certificado de habilitação na segunda-feira (28).
Ao centro, da esquerda para a direita, o secretário adjunto Rodolpho Zanluth Bastos e a secretária Samara Gomes. (Foto: Semma/PMMC)
Mojuí dos Campos está entre os 48 municípios do Pará habilitados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) para realizarem a análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento autodeclaratório obrigatório para imóveis rurais. A partir de agora, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) iniciará a análise dos imóveis, agilizando e fortalecendo os processos de regularização ambiental e os procedimentos de licenciamento.
O município recebeu o certificado de habilitação do CAR na segunda-feira (28), durante um encontro realizado no Centro de Informações e Educação Ambiental (CIAM), em Santarém, oeste do estado. A secretária municipal de meio ambiente de Mojuí dos Campos, Samara Gomes, recebeu em mãos o documento entregue pelo secretário adjunto de gestão e regularidade ambiental da Semas, Rodolpho Zanluth Bastos. O certificado atesta que as diretrizes foram atendidas pelo município em agosto de 2021.
O CAR permite aos agricultores planejarem suas posses ou propriedades rurais em conformidade com as leis ambientais, garantindo vantagens como a prioridade na regularização fundiária e a adesão ao programa de aquisição de alimentos da agricultura familiar. O cadastro também possibilita ao agricultor, proprietário ou posseiro rural, o acesso às políticas públicas, como o financiamento em instituições bancárias por meio de linhas de créditos mais atrativas para o fomento à produção, comercialização da produção, compra de insumos, entre outras vantagens.
O fortalecimento da gestão ambiental municipal através da habilitação em análise e validação de CAR é uma das ações do Programa Regulariza Pará, o qual compõe o Plano Estadual Amazônia Agora, agregando o objetivo de promover a regularização ambiental com a diretriz de apoio ao protagonismo municipal, estipulada no planejamento do Governo do Pará, propondo valorizar as ações públicas em prol do meio ambiente local, beneficiar produtores rurais e qualificar as administrações municipais e estadual.
Quando o proprietário ou possuidor de imóvel rural realiza a inscrição do CAR de sua propriedade, cabe ao órgão ambiental estadual ou municipal habilitado analisar o cadastro a fim de verificar as informações ambientais declaradas com as normas e parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal.
O município habilitado também aumenta a sua parcela de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Verde. Isto ocorre porque a nova metodologia de cálculo do índice do ICMS Verde, estabelecida pelo governo do estado em 2020, instituiu critérios ecológicos para o cálculo do índice da arrecadação, premiando os municípios que investem em gestão ambiental e, desta forma, fortalecendo a administração municipal do meio ambiente.
Por Adonias Silva
Assessoria de Comunicação - ASCOM
