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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

  1. Início
  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lei federal nº 14.129/2021 (governo digital)
  3. Detalhe
REGULAMENTA O GOVERNO DIGITAL: 356/2026
Informações das publicações
Data: 20/08/2026
Número: 356
Exercício: 2026
Tipo: REGULAMENTA O GOVERNO DIGITAL
Descrição: REGULAMENTA O GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA