REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 127/2018
Informações das publicações
Data: 01/03/2018
Número: 127
Competência: MARÇO
Exercício: 2018
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Descrição: REGULAMENTA A LEI N 12527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO ÁS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
