EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 12.527/2011
Informações das publicações
Data: 18/11/2011
Número: 12.527
Competência: NOVEMBRO
Exercício: 2011
Tipo: EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Descrição: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
